HC 651309 - DECISAO

HC 651309 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva era mera reiteração já apreciada pelo tribunal de origem, a questão do excesso de prazo não foi objeto do habeas corpus originário e não pode ser conhecida per saltum, e o pleito de revogação da prisão preventiva por motivo de pandemia não foi comprovado por prova pré-constituída, especialmente porque a paciente se encontra foragida, de modo que não se verifica impossibilidade no recebimento de tratamento no estabelecimento prisional nem se atendem os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: EDNA GOMES; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

EDNA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva era mera reiteração já apreciada pelo tribunal de origem, a questão do excesso de prazo não foi objeto do habeas corpus originário e não pode ser conhecida per saltum, e o pleito de revogação da prisão preventiva por motivo de pandemia não foi comprovado por prova pré-constituída, especialmente porque a paciente se encontra foragida, de modo que não se verifica impossibilidade no recebimento de tratamento no estabelecimento prisional nem se atendem os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.