HC 613889 - DECISAO

HC 613889 - DECISAO

A sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia preventiva constituiu novo título judicial; por se tratar de nova realidade jurídico-processual, a verificação do eventual constrangimento ilegal decorrente desse novo título deve ser postulada perante a Corte competente, não cabendo ao STJ adiantar tal análise para não provocar supressão de instância. Ademais, não foram demonstrados os requisitos necessários para soltura em razão da pandemia; assim, o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Parties
Paciente: EWERTON MACEDO DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

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Parties

EWERTON MACEDO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória (superveniência de novo título)
  2. 2 necessidade de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia preventiva constituiu novo título judicial; por se tratar de nova realidade jurídico-processual, a verificação do eventual constrangimento ilegal decorrente desse novo título deve ser postulada perante a Corte competente, não cabendo ao STJ adiantar tal análise para não provocar supressão de instância. Ademais, não foram demonstrados os requisitos necessários para soltura em razão da pandemia; assim, o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o pedido.
  • Denege a ordem de habeas corpus.