RHC 148133 - DECISAO

RHC 148133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetração anteriormente decidida (coisa julgada) quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva e de prisão domiciliar; ademais, a manutenção da custódia preventiva foi justificada pela gravidade dos delitos imputados e por circunstâncias que demonstram periculosidade, e eventual atraso na reavaliação foi admitido em razão da complexidade do feito e das restrições decorrentes da pandemia, havendo reavaliação superveniente.

Parties
Paciente: DANIEL MANOEL DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Reavaliação Da Custódia Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cnj/recomendação Nº 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coisa Julgada Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Reavaliação Da Custódia Preventiva Habeas Corpus +2 more

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Parties

DANIEL MANOEL DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetração anteriormente decidida (coisa julgada) quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva e de prisão domiciliar; ademais, a manutenção da custódia preventiva foi justificada pela gravidade dos delitos imputados e por circunstâncias que demonstram periculosidade, e eventual atraso na reavaliação foi admitido em razão da complexidade do feito e das restrições decorrentes da pandemia, havendo reavaliação superveniente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração