HC 643235 - DECISAO

HC 643235 - DECISAO

Embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria e pese o risco de reiteração delitiva, tais elementos, em juízo perfunctório e de proporcionalidade, não demonstraram periculum libertatis suficiente a justificar a custódia preventiva como único meio. Assim, por se tratar de medida excepcional e havendo alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei n. 12.403/2011), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO CESAR DE ARAÚJO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Liberdade Provisória

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Parties

LEANDRO CESAR DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria e pese o risco de reiteração delitiva, tais elementos, em juízo perfunctório e de proporcionalidade, não demonstraram periculum libertatis suficiente a justificar a custódia preventiva como único meio. Assim, por se tratar de medida excepcional e havendo alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei n. 12.403/2011), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da custódia preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I e V, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para investigação ou instrução; c) recolhimento...
  • Advertência de que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.