RHC 139049 - DECISAO

RHC 139049 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem expôs de forma motivada e concreta a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, periculosidade, risco à ordem pública), demonstrando que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Parties
Paciente: CALEBE JONATAS DOS SANTOS; Órgão Judicante a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão De Custódia

Case Brief

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Parties

CALEBE JONATAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar ou medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem expôs de forma motivada e concreta a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, periculosidade, risco à ordem pública), demonstrando que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.