HC 666934 - DECISAO

HC 666934 - DECISAO

Verificado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que as condutas em tese não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticadas contra descendentes, e que não há situação excepcionalíssima que impeça o benefício, aplica-se o entendimento do HC coletivo 143.641/STF, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da eventual imposição de medidas alternativas e da orientação pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GISELE FERNANDA RODRIGUES BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

GISELE FERNANDA RODRIGUES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP do STF
  3. 3 Exclusão da substituição quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que as condutas em tese não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticadas contra descendentes, e que não há situação excepcionalíssima que impeça o benefício, aplica-se o entendimento do HC coletivo 143.641/STF, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da eventual imposição de medidas alternativas e da orientação pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal