HC 670054 - DECISAO

HC 670054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação constante da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK RILEY BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf

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Parties

ERICK RILEY BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação constante da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.