HC 659719 - DECISAO

HC 659719 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, baseada na gravidade em concreto, na quantidade e na forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos e em indícios de vínculo com organização criminosa, o que justifica o risco de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas que fundamentaram a prisão.

Parties
Paciente: THYAGO GUEDES FERNANDES FIDELIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

THYAGO GUEDES FERNANDES FIDELIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na quantidade e forma de acondicionamento de entorpecentes
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, baseada na gravidade em concreto, na quantidade e na forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos e em indícios de vínculo com organização criminosa, o que justifica o risco de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas que fundamentaram a prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.