RHC 144055 - DECISAO

RHC 144055 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as questões de nulidade das interceptações e da busca e apreensão não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e demandam exame de mérito e dilação probatória, o que tornaria indevida a análise nesta Corte por configurar supressão de instância; assim, não há constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício no habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Recorrente / Paciente: CRISLAN SOBRAL DOS SANTOS; Órgão Ministerial (interveniente Com Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Pela Corte a Quo; Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Supressão De Instância +1 more

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Parties

CRISLAN SOBRAL DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interveniente Com Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Pela Corte a Quo; Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as questões de nulidade das interceptações e da busca e apreensão não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e demandam exame de mérito e dilação probatória, o que tornaria indevida a análise nesta Corte por configurar supressão de instância; assim, não há constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício no habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.