HC 669999 - DECISAO

HC 669999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: os atrasos foram justificados por instauração de incidente de insanidade mental, comportamento da defesa e efeitos da pandemia; a instrução foi encerrada e o réu pronunciado, o que, segundo a Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo; além disso, a matéria já havia sido objeto de análise em writs anteriores, caracterizando mera reiteração.

Parties
Paciente: PAULO GAIESKI; Autoridade Coatora / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 21/stj, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia De COVID 19
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Súmula 21/stj +3 more

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Parties

PAULO GAIESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: os atrasos foram justificados por instauração de incidente de insanidade mental, comportamento da defesa e efeitos da pandemia; a instrução foi encerrada e o réu pronunciado, o que, segundo a Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo; além disso, a matéria já havia sido objeto de análise em writs anteriores, caracterizando mera reiteração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.