RHC 134144 - DECISAO

RHC 134144 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade do delito (homicídio), atuação como integrante e possível líder de organização criminosa ('Comando Vermelho'), utilização de menor, risco à ordem pública e à instrução criminal — e porque o caso se enquadra nas exceções reconhecidas pelo STF no HC 143.641/SP (crime praticado com violência ou grave ameaça), de modo que a substituição por prisão domiciliar não é cabível; igualmente, a alegação referente ao risco por Covid-19 e à Recomendação 62/2020 do CNJ não foi comprovada nos autos.

Parties
Recorrente/paciente: JHENIFFER GIL RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Covid 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ, Exceções Ao Art. 318 Do CPP, Excessos De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) Covid 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

JHENIFFER GIL RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do HC 143.641/SP (STF) e das excepcões por crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade do delito (homicídio), atuação como integrante e possível líder de organização criminosa ('Comando Vermelho'), utilização de menor, risco à ordem pública e à instrução criminal — e porque o caso se enquadra nas exceções reconhecidas pelo STF no HC 143.641/SP (crime praticado com violência ou grave ameaça), de modo que a substituição por prisão domiciliar não é cabível; igualmente, a alegação referente ao risco por Covid-19 e à Recomendação 62/2020 do CNJ não foi comprovada nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.