HC 647598 - DECISAO

HC 647598 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração criminosa, com base na quantidade de entorpecente apreendido e na condenação anterior do paciente; as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas inadequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRE CONRADO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ANDRE CONRADO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração criminosa, com base na quantidade de entorpecente apreendido e na condenação anterior do paciente; as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada