HC 609759 - ACORDAO

HC 609759 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 4 kg de cocaína, reincidência e risco de reiteração delitiva), permanecendo o réu preso durante toda a instrução, o que afasta o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: DIMAS ARMANDO CASTILLO AQUINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão

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Parties

DIMAS ARMANDO CASTILLO AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 direito de recorrer em liberdade após condenação com permanência da prisão durante instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 4 kg de cocaína, reincidência e risco de reiteração delitiva), permanecendo o réu preso durante toda a instrução, o que afasta o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus