HC 647586 - DECISAO

HC 647586 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo está prejudicada em razão do julgamento colegiado do recurso pelo Tribunal de origem e a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem quando da impetração, configurando supressão de instância se conhecida originariamente por esta Corte.

Parties
Paciente: RENATO DE JESUS SANTANA LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Competência Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RENATO DE JESUS SANTANA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual em razão da demora na formação da culpa em segundo grau
  2. 2 reavaliação dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo está prejudicada em razão do julgamento colegiado do recurso pelo Tribunal de origem e a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem quando da impetração, configurando supressão de instância se conhecida originariamente por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.