RHC 148139 - DECISAO

RHC 148139 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque os antecedentes invocados são antigos (referidos a fatos de 2011 e 2014), praticados sem violência ou grave ameaça, e não demonstram contemporaneidade ou risco concreto atual à ordem pública; assim, a custódia extrema é desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: GILMAR GOMES PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Proporcionalidade, Contemporaneidade Dos Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Proporcionalidade Contemporaneidade Dos Antecedentes

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Parties

GILMAR GOMES PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se antecedentes criminais antigos e sem violência justificam risco atual à ordem pública
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque os antecedentes invocados são antigos (referidos a fatos de 2011 e 2014), praticados sem violência ou grave ameaça, e não demonstram contemporaneidade ou risco concreto atual à ordem pública; assim, a custódia extrema é desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau