HC 667764 - DECISAO

HC 667764 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas substitutivo de recurso) é, em regra, inadequada e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e o alegado destino ao interior de estabelecimento prisional), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES CAMPOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO NUNES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas substitutivo de recurso) é, em regra, inadequada e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e o alegado destino ao interior de estabelecimento prisional), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.