HC 653481 - ACORDAO

HC 653481 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e indícios de habitualidade que demonstram risco de reiteração e perigo à ordem pública — e não houve comprovação de que o paciente integrasse grupo de risco à COVID-19 nem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Parties
Agravante / Paciente: WALACE NUNES DOS SANTOS; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19

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Parties

WALACE NUNES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade e variedade de drogas como elemento para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e indícios de habitualidade que demonstram risco de reiteração e perigo à ordem pública — e não houve comprovação de que o paciente integrasse grupo de risco à COVID-19 nem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão agravada