HC 670184 - DECISAO

HC 670184 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea e de periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, considerando-se a quantidade apreendida (218g de maconha), a primariedade e a imputação de crime sem violência; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NICOLAS JOSE NEGRUNI DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No STJ (não Conheço, Contudo Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

NICOLAS JOSE NEGRUNI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No STJ (não Conheço, Contudo Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de periculum libertatis e prova da materialidade/indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea e de periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, considerando-se a quantidade apreendida (218g de maconha), a primariedade e a imputação de crime sem violência; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente NICOLAS JOSE NEGRUNI DA SILVA
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP