RHC 143980 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos que indicam a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, além da periculosidade concreta do agente (suposta liderança em organização criminosa PGC, apreensão de anotações e entorpecentes, relato de grande fluxo de pessoas no imóvel), a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não se comprovando a inserção do réu em grupo de risco da COVID-19 nem a insuficiência da assistência prisional; assim, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: ABADIO JOSE RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma, Recurso Desprovido
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ABADIO JOSE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, além da periculosidade concreta do agente (suposta liderança em organização criminosa PGC, apreensão de anotações e entorpecentes, relato de grande fluxo de pessoas no imóvel), a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não se comprovando a inserção do réu em grupo de risco da COVID-19 nem a insuficiência da assistência prisional; assim, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por ABADIO JOSE RODRIGUES DA SILVA.