HC 607378 - ACORDAO

HC 607378 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, proferida monocraticamente nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando periculum libertatis a partir da habitualidade delitiva do paciente (responder a outros processos por porte ilegal de arma de uso restrito e tráfico de drogas) e pelo contexto da apreensão, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: CRISTOPHER LEY DUTRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

CRISTOPHER LEY DUTRA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do julgamento monocrático nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão de habitualidade delitiva e contexto da apreensão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, proferida monocraticamente nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando periculum libertatis a partir da habitualidade delitiva do paciente (responder a outros processos por porte ilegal de arma de uso restrito e tráfico de drogas) e pelo contexto da apreensão, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada e mantida a prisão preventiva