RHC 148194 - DECISAO

RHC 148194 - DECISAO

Encontrando-se ausentes elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (as limitações invocadas pela instância ordinária basearam-se em gravidade abstrata e em elementos insuficientes, como quantidade apreendida e alegações genéricas de periculosidade), e considerando o contexto da pandemia, o Relator deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituir a medida por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Recorrente: ELISIENE MORAIS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente e substituí-la por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELISIENE MORAIS DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Encontrando-se ausentes elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (as limitações invocadas pela instância ordinária basearam-se em gravidade abstrata e em elementos insuficientes, como quantidade apreendida e alegações genéricas de periculosidade), e considerando o contexto da pandemia, o Relator deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituir a medida por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente e substituí-la por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante