RHC 145788 - DECISAO

RHC 145788 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional; a transposição de parâmetros temporais decorreu das peculiaridades do caso (complexidade, necessidade de carta precatória, recambiamento do acusado e suspensão de atos em razão da pandemia de COVID-19) e não houve prova de desídia do juízo ou da acusação, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: ARTEMIO ALVES JACINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Custódia, Pandemia/covid 19, Recambiamento E Interrogatório, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Custódia Pandemia/covid 19 Recambiamento E Interrogatório +2 more

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Parties

ARTEMIO ALVES JACINTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 descumprimento da reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 CPP)
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora (desídia do Judiciário ou da acusação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional; a transposição de parâmetros temporais decorreu das peculiaridades do caso (complexidade, necessidade de carta precatória, recambiamento do acusado e suspensão de atos em razão da pandemia de COVID-19) e não houve prova de desídia do juízo ou da acusação, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.