HC 661107 - ACORDAO

HC 661107 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de bens sem comprovação de origem lícita, outros registros e inquérito por delito semelhante) demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDMAR DA SILVEIRA PAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Desproporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

EDMAR DA SILVEIRA PAES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de bens sem comprovação de origem lícita, outros registros e inquérito por delito semelhante) demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido