HC 661838 - DECISAO

HC 661838 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não foi demonstrada ilegalidade flagrante a justificar concessão da ordem de ofício; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada em dados dos autos (quantidade de drogas, valores apreendidos, antecedentes criminais) que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HELIEL FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Prisão, Inviolabilidade Do Domicílio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Conversão De Flagrante
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Prisão Inviolabilidade Do Domicílio Excesso De Prazo +3 more

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Parties

HELIEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não foi demonstrada ilegalidade flagrante a justificar concessão da ordem de ofício; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada em dados dos autos (quantidade de drogas, valores apreendidos, antecedentes criminais) que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus