HC 641720 - DECISAO

HC 641720 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, a qual constitui novo título judicial a motivar a custódia cautelar; prosseguir na análise implicaria supressão de instância. Além disso, o decreto prisional primitivo não demonstrava ilegalidade aparente, pois se amparava nas circunstâncias do crime e na quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: Selcione Rodrigues do Nascimento; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Superveniência De Sentença Perda Do Objeto Supressão De Instância +1 more

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Parties

Selcione Rodrigues do Nascimento

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 risco de supressão de instância ao analisar novo título judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, a qual constitui novo título judicial a motivar a custódia cautelar; prosseguir na análise implicaria supressão de instância. Além disso, o decreto prisional primitivo não demonstrava ilegalidade aparente, pois se amparava nas circunstâncias do crime e na quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.