RHC 147487 - DECISAO

RHC 147487 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas à revogação da prisão preventiva não foram debatidas pelo Tribunal de origem no writ originário, o que impede esta Corte de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: FABIO CARLOS MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Questão Já Examinada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Questão Já Examinada

Case Brief

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Parties

FABIO CARLOS MIRANDA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 inviabilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegada reiteração de questão já decidida em writ originário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas à revogação da prisão preventiva não foram debatidas pelo Tribunal de origem no writ originário, o que impede esta Corte de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.