HC 670191 - DECISAO

HC 670191 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no Tribunal a quo; nos termos da Súmula 691/STF, não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo evidente ilegalidade, e a alegação de excesso de prazo exige exame mais aprofundado das provas, devendo ser apreciada no mérito pelo tribunal de origem; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: TONY HENRIAIDER GOUVEIA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

TONY HENRIAIDER GOUVEIA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 possível excesso de prazo para formação da culpa e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no Tribunal a quo; nos termos da Súmula 691/STF, não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo evidente ilegalidade, e a alegação de excesso de prazo exige exame mais aprofundado das provas, devendo ser apreciada no mérito pelo tribunal de origem; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.