RHC 142531 - DECISAO

RHC 142531 - DECISAO

A ação mandamental exige prova pré-constituída; a defesa não juntou aos autos a decisão que encerrou o primeiro grau, e houve sentença posterior em primeira instância que configura novo título judicial, o que inviabiliza o exame do pedido de nulidade da preventiva, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS CARLOS MIRANDA REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade, Prova Pré Constituída, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Prova Pré Constituída Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUIS CARLOS MIRANDA REIS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Efeito de sentença condenatória posterior sobre exame de nulidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ação mandamental exige prova pré-constituída; a defesa não juntou aos autos a decisão que encerrou o primeiro grau, e houve sentença posterior em primeira instância que configura novo título judicial, o que inviabiliza o exame do pedido de nulidade da preventiva, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o reclamo, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.