HC 623237 - DECISAO

HC 623237 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado em sentença proferida em 10/12/2020, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade com expedição do respectivo alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: OTACILIO GONÇALVES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Condenação, Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Condenação Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

OTACILIO GONÇALVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento idôneo para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto após condenação e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Possibilidade de revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado em sentença proferida em 10/12/2020, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade com expedição do respectivo alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.