HC 669981 - DECISAO

HC 669981 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf Pandemia COVID 19

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Parties

JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia