HC 652406 - DECISAO

HC 652406 - DECISAO

Houve demora injustificável na instrução, atribuível ao aparato judicial, e não houve a reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias prevista no art.316, parágrafo único, do CPP; assim, caracteriza-se excesso de prazo e ilegalidade da manutenção da custódia, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, fiscalizáveis pelo juízo singular, podendo a segregação ser decretada novamente, se fundamentada.

Parties
Paciente: Guilherme Ferreira Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Reavaliação Periódica Da Prisão (art.316, Par. Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Reavaliação Periódica Da Prisão (art.316, Par. Único, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Ferreira Bernardes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 não reavaliação da prisão a cada 90 dias conforme art.316, parágrafo único do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve demora injustificável na instrução, atribuível ao aparato judicial, e não houve a reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias prevista no art.316, parágrafo único, do CPP; assim, caracteriza-se excesso de prazo e ilegalidade da manutenção da custódia, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, fiscalizáveis pelo juízo singular, podendo a segregação ser decretada novamente, se fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se houver outro motivo para a prisão
  • Permitir que o Juízo de primeiro grau decrete novamente a segregação cautelar, desde que devidamente fundamentado