HC 657670 - DECISAO

HC 657670 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque o magistrado não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade de droga (17 g de cocaína e 53 g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas alternativas são suficientes para proteger a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares alternativas, conforme arts. 312 e 319 do CPP e Lei 12.403/2011.

Parties
Paciente: DIEFFERSON JOHNATHAN DE OLIVEIRA SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e confirmação da liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Substituição De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DIEFFERSON JOHNATHAN DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presunção de não culpabilidade e necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque o magistrado não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade de droga (17 g de cocaína e 53 g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas alternativas são suficientes para proteger a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares alternativas, conforme arts. 312 e 319 do CPP e Lei 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e confirmação da liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas conforme abaixo:
  • a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;