HC 648136 - DECISAO

HC 648136 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria sobre a fundamentação da prisão preventiva não foi debatida na instância originária em razão do indeferimento liminar, o que impediria o exame pela Corte para evitar supressão de instância; contudo, reconhecendo que a impetração originária efetivamente atacava a manutenção da prisão na sentença de pronúncia, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo analise o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Determinação Para Que O Tribunal a Quo Analise O Mérito Da Impetração Originária
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo analise o mérito da impetração originária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

MARCIO ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Determinação Para Que O Tribunal a Quo Analise O Mérito Da Impetração Originária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ diante de indeferimento liminar pela instância de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria sobre a fundamentação da prisão preventiva não foi debatida na instância originária em razão do indeferimento liminar, o que impediria o exame pela Corte para evitar supressão de instância; contudo, reconhecendo que a impetração originária efetivamente atacava a manutenção da prisão na sentença de pronúncia, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo analise o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo analise o mérito da impetração originária.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo analise o mérito da impetração originária, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.