RHC 148229 - DECISAO

RHC 148229 - DECISAO

A Corte manteve a prisão preventiva por entender que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta (apreensão de aproximadamente 10 kg de drogas) e reiteração delitiva do agente, o que justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública e afasta, no momento, a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FABIANO SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autuada: Joyce Aparecida Gomes Neto; Autuada: Jéssica Aparecida Gomes Neto; Autuado: Giancarlo; Autuado: João Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante

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Parties

FABIANO SOUZA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Joyce Aparecida Gomes Neto

Autuada

Jéssica Aparecida Gomes Neto

Autuada

Giancarlo

Autuado

João Pedro

Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 318 do CPP)
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e gravidade concreta do fato

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prisão preventiva por entender que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta (apreensão de aproximadamente 10 kg de drogas) e reiteração delitiva do agente, o que justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública e afasta, no momento, a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

recurso não provido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal