HC 617869 - DECISAO

HC 617869 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário nem para reexaminar questões fático-probatórias; não há flagrante ilegalidade, e a decisão judicial que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a insuficiência de medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: KAMILO FERREIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

KAMILO FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário nem para reexaminar questões fático-probatórias; não há flagrante ilegalidade, e a decisão judicial que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a insuficiência de medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.