HC 666263 - DECISAO

HC 666263 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido; ainda examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, confissões, gravidade concreta, modus operandi e risco ao meio social) que autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CICERO JOSIMAR PINTO SOARES; Paciente: ALEXANDRE LOPES LUCENA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Homicídio Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

CICERO JOSIMAR PINTO SOARES

Paciente

ALEXANDRE LOPES LUCENA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substituindo recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido; ainda examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, confissões, gravidade concreta, modus operandi e risco ao meio social) que autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.