HC 661405 - DECISAO

HC 661405 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; sem flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, manteve-se a orientação de não admitir o writ substitutivo e reconheceu-se que a decisão do juiz de primeiro grau trouxe fundamentação concreta quanto à materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva do paciente multirreincidente, tornando desnecessária a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: JHONATA CLEITON DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19 (argumento), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JHONATA CLEITON DA SILVA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; sem flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, manteve-se a orientação de não admitir o writ substitutivo e reconheceu-se que a decisão do juiz de primeiro grau trouxe fundamentação concreta quanto à materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva do paciente multirreincidente, tornando desnecessária a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus