HC 666409 - DECISAO

HC 666409 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida de 890g de maconha, confissão de destinação à distribuição e deslocamento intermunicipal), suficientes para justificar a medida na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante; aplica-se a Súmula n. 568/STJ e o disposto no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL WANDERLEY VILACA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL WANDERLEY VILACA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida de 890g de maconha, confissão de destinação à distribuição e deslocamento intermunicipal), suficientes para justificar a medida na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante; aplica-se a Súmula n. 568/STJ e o disposto no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.