HC 609217 - DECISAO

HC 609217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede seu reexame nesta Corte por supressão de instância; verificou-se, conforme decisões de primeiro e segundo graus, fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade concreta, envolvimento com tráfico e risco de reiteração), devendo prevalecer a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: GILMAR CARDOSO DE SÁ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GILMAR CARDOSO DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 alegação de ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede seu reexame nesta Corte por supressão de instância; verificou-se, conforme decisões de primeiro e segundo graus, fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade concreta, envolvimento com tráfico e risco de reiteração), devendo prevalecer a manutenção da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.