RHC 145270 - DECISAO

RHC 145270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados de forma concreta: indícios de autoria e prova da materialidade, maus antecedentes e reincidência dos investigados, e a quantidade/formato da droga apreendida (8,16g, fracionável em cerca de 815 porções) evidenciaram gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, o reexame de fatos e provas não é cabível na via estreita do habeas corpus e a questão sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada na origem, impedindo apreciação no STJ.

Parties
Recorrente: LINCON VINICIUS SOARES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares

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Parties

LINCON VINICIUS SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados de forma concreta: indícios de autoria e prova da materialidade, maus antecedentes e reincidência dos investigados, e a quantidade/formato da droga apreendida (8,16g, fracionável em cerca de 815 porções) evidenciaram gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, o reexame de fatos e provas não é cabível na via estreita do habeas corpus e a questão sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada na origem, impedindo apreciação no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.