RHC 145078 - DECISAO

RHC 145078 - DECISAO

Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, que exigem prévia provocação para a decretação da prisão preventiva, e constatando-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em 14/02/2021 sem requerimento ou representação formal do Ministério Público (ato realizado de ofício), restou violada a norma processual e a conversão foi anulada, assegurando-se ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou imposição de medidas do art. 319 do CPP antecedidas de requerimento, ou existência de outra prisão ou mandado.

Parties
Recorrente: MATEUS LEITE RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas as hipóteses legais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

MATEUS LEITE RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévia representação ou requerimento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, que exigem prévia provocação para a decretação da prisão preventiva, e constatando-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em 14/02/2021 sem requerimento ou representação formal do Ministério Público (ato realizado de ofício), restou violada a norma processual e a conversão foi anulada, assegurando-se ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou imposição de medidas do art. 319 do CPP antecedidas de requerimento, ou existência de outra prisão ou mandado.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas as hipóteses legais.

Orders

  • Anular a conversão da prisão em flagrante de MATEUS LEITE RODRIGUES em prisão preventiva.
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.