HC 664987 - DECISAO

HC 664987 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e considerada a reincidência específica do paciente como indicativa de risco à ordem pública, mantém-se a prisão preventiva, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2061237-69.2021.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Específica Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2061237-69.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize correção ex officio
  2. 2 Fundamentação e requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e considerada a reincidência específica do paciente como indicativa de risco à ordem pública, mantém-se a prisão preventiva, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.