RHC 147388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (ameaças repetidas à vítima na presença de policiais, anotações criminais e reiteração delitiva) que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas previstas no art.319 do CPP e não comprovada a condição de risco do paciente para concessão de prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Crimes Previstos Nos Arts. 150 §1º E 147 Do CP, Lei 11.340/06 (maria Da Penha), Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar Por Grupo De Risco, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Direito Da Saúde Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Crimes Previstos Nos Arts. 150 §1º E 147 Do CP Lei 11.340/06 (maria Da Penha) +6 more

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência/adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (ameaças repetidas à vítima na presença de policiais, anotações criminais e reiteração delitiva) que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas previstas no art.319 do CPP e não comprovada a condição de risco do paciente para concessão de prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • DENEGAÇÃO DA ORDEM
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus