RHC 138254 - DECISAO

RHC 138254 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, de maneira concreta, a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública), demonstrando a gravidade concreta dos fatos e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, não configurando constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ.

Parties
Impetrante: RONALDO LUIZNUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Receptação (art. 180 Cp) +2 more

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Parties

RONALDO LUIZNUNES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da materialidade criminal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, de maneira concreta, a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública), demonstrando a gravidade concreta dos fatos e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, não configurando constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.