HC 670104 - DECISAO

HC 670104 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, à primeira vista, não há ilegalidade manifesta a autorizar o afastamento da Súmula 691 do STF; a peça acusatória mostrou-se apta, a prisão preventiva foi fundamentada conforme art. 312 do CPP diante do contexto fático (modus operandi, armas de alto poder bélico e risco à ordem pública) e não havia prova pré-constituída e documentos essenciais nos autos para permitir o exame do constrangimento em sede monocrática, devendo o tema ser submetido ao órgão colegiado competente.

Parties
Paciente/impetrante: ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA; Desembargadora Relatora / Ato Apontado Como Coator: ELIZABETE ALVES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (súmula 691)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Competência, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Competência Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA

Paciente/impetrante

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR

Desembargadora Relatora / Ato Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (súmula 691)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão de relator antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 possibilidade de concessão excepcional de HC monocrático quando há ilegalidade manifesta
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, à primeira vista, não há ilegalidade manifesta a autorizar o afastamento da Súmula 691 do STF; a peça acusatória mostrou-se apta, a prisão preventiva foi fundamentada conforme art. 312 do CPP diante do contexto fático (modus operandi, armas de alto poder bélico e risco à ordem pública) e não havia prova pré-constituída e documentos essenciais nos autos para permitir o exame do constrangimento em sede monocrática, devendo o tema ser submetido ao órgão colegiado competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.