AREsp 1870934 - DECISAO

AREsp 1870934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade da prisão preventiva, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a substituição da prisão nas condições pessoais do paciente e na excepcionalidade da custódia, razão pela qual o recurso especial mostrou-se incabível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PUBLICO local; Recorrido: Paulo Cardoso dos Santos Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Especial, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recurso Especial Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO local

Agravante

Paulo Cardoso dos Santos Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 fundamentação da decisão de constrição cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade da prisão preventiva, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a substituição da prisão nas condições pessoais do paciente e na excepcionalidade da custódia, razão pela qual o recurso especial mostrou-se incabível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.