HC 646685 - DECISAO

HC 646685 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 12 porções de cocaína totalizando 13 gramas, fuga à abordagem, dinheiro apreendido e reincidência específica), o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ELIVELTON APARECIDO CAMPOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência

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Parties

ELIVELTON APARECIDO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 12 porções de cocaína totalizando 13 gramas, fuga à abordagem, dinheiro apreendido e reincidência específica), o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.