RHC 135543 - DECISAO

RHC 135543 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva dos recorrentes foi revogada em 12/4/2021 e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que não subsiste interesse no provimento; a decisão é fundamentada com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GREGORIO RODRIGUES DE SOUSA NETO; Recorrente: MARCOS WILLAM DA SILVA NASCIMENTO; Recorrente: MATHEUS PIERRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

GREGORIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Recorrente

MARCOS WILLAM DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

MATHEUS PIERRE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal de 90 dias (art. 316 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva dos recorrentes foi revogada em 12/4/2021 e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que não subsiste interesse no provimento; a decisão é fundamentada com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.