HC 651778 - DECISAO

HC 651778 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da reincidência específica e da sentença condenatória em primeiro grau que vedou o direito de recorrer em liberdade, e a alegação de excesso de prazo ficou superada pela condenação, além de não estarem preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reincidência Específica, Recomendação CNJ N. 62/2020, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reincidência Específica Recomendação CNJ N. 62/2020 Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIZ HENRIQUE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da reincidência específica e da sentença condenatória em primeiro grau que vedou o direito de recorrer em liberdade, e a alegação de excesso de prazo ficou superada pela condenação, além de não estarem preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.