HC 669808 - DECISAO

HC 669808 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MAURI DE OLIVEIRA SANTOSem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAURI DE OLIVEIRA SANTOSem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar e indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.